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Uso da arbitragem vem crescendo a uma média anual de 10{db959c3b49b9426ece6ff67f3ff2c8baf7fd6c5a1f8c9a5742a0a87b6771b8d4} no País e, segundo especialistas, o sistema ganhará força nos próximos anos

A inclusão das Juntas de Solução de Conflitos nos contratos administrativos de execução de obras pública

O objetivo deste trabalho é, apresentar o método alternativo de resolução de conflitos, dando ênfase a mediação e conciliação.

A privacidade é um valioso bem privado, mas, às vezes, é um mal para a sociedade. Um alto grau de privacidade é fonte ... de perigos potencialmente sérios para

Portanto, invariavelmente, a regulamentação evoluirá o conceito de atuação racional e eficiente, com o objetivo de reduzir a litigiosidade, internalizando à esfera administrativa questões em relação às quais, em

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O senador Cidinho Santos (PR-MT) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório favorável à aprovação da PEC 108/2015, determinando que caberá ao Estado brasileiro estimular