A arbitragem, a mediação e a conciliação integram o sistema brasileiro de resolução adequada de conflitos e possuem fundamentos reconhecidos pela legislação nacional.
Essas normas estabelecem princípios, procedimentos e garantias aplicáveis à solução extrajudicial de controvérsias, proporcionando maior segurança jurídica às partes envolvidas.
Nesta página, você encontra as principais referências legais relacionadas aos procedimentos administrados pela Câmara Nacional de Arbitragem, incluindo o Código de Processo Civil, a Lei de Mediação, a Lei de Arbitragem e o Decreto de Arbitragem Portuária.
Conteúdo exclusivamente informativo. Os resumos apresentados não substituem a leitura integral da legislação oficial nem a orientação jurídica aplicável ao caso concreto.
A Lei de Arbitragem disciplina o uso da arbitragem em conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a Lei de Mediação regulamenta a mediação entre particulares e a autocomposição envolvendo a administração pública. O Código de Processo Civil também determina o estímulo à conciliação, à mediação e a outros métodos consensuais.
Legislação
Entenda as características de cada método e identifique a solução mais adequada à natureza do conflito.
