Termos de Uso

Estes Termos de Uso estabelecem as regras e condições aplicáveis ao acesso e à utilização do site institucional da CNA — Câmara Nacional de Arbitragem.

Ao acessar, navegar ou utilizar este site, o usuário declara estar ciente das disposições apresentadas neste documento.

Caso não concorde com alguma das condições estabelecidas, recomenda-se que interrompa a utilização do site.

2. Identificação da responsável

Este site é mantido por:

CNA — Câmara Nacional de Arbitragem

Razão social: C.N.A. – Câmara Nacional de Arbitragem, Mediação e Conciliação Ltda.

CNPJ: 17.328.652/0001-52

Endereço: Rua Comendador José Manoel Pupo, 571, São Manuel – SP

E-mail: adm@cnaarbitragem.com.br

3. Finalidade do site

O site institucional da CNA tem como finalidade:

apresentar informações institucionais;
divulgar conteúdos relacionados à arbitragem, mediação e conciliação;
informar sobre serviços e formas de atendimento;
disponibilizar canais de contato;
facilitar o acesso ao Portal da CNA e a outros ambientes relacionados;
publicar artigos, notícias e conteúdos educativos.

As informações disponibilizadas possuem caráter institucional e informativo.

Salvo quando expressamente indicado, o conteúdo do site não constitui orientação jurídica, parecer profissional, recomendação individual ou substituição de consulta com profissional qualificado.

4. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o site, o usuário declara que:

leu e compreendeu estes Termos de Uso;
compromete-se a utilizar o site de forma lícita e responsável;
respeitará a legislação brasileira e os direitos de terceiros;
fornecerá informações verdadeiras nos formulários e canais de contato.

A utilização continuada do site após eventual atualização destes Termos será considerada ciência da versão vigente.

5. Uso permitido do site

O usuário poderá acessar e utilizar os conteúdos do site para fins legítimos, pessoais, informativos ou profissionais, respeitando estes Termos e a legislação aplicável.

É permitido compartilhar links públicos das páginas do site, desde que isso não gere interpretação enganosa, associação indevida ou violação dos direitos da CNA.

6. Condutas proibidas

O usuário não deverá:

utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
tentar acessar áreas, sistemas ou informações sem autorização;
interferir no funcionamento, desempenho ou segurança do site;
inserir ou transmitir vírus, códigos maliciosos ou outros recursos prejudiciais;
realizar ataques, varreduras ou testes de vulnerabilidade sem autorização;
utilizar robôs ou mecanismos automatizados de forma excessiva ou prejudicial;
copiar, modificar ou explorar conteúdos sem autorização, quando protegidos;
utilizar a identidade, marca ou materiais da CNA de forma enganosa;
fornecer dados falsos ou se passar por outra pessoa;
enviar mensagens ofensivas, ameaçadoras, discriminatórias ou contrárias à legislação;
utilizar o formulário para encaminhar spam ou comunicações não solicitadas;
tentar obter dados pessoais ou informações confidenciais de terceiros.

A CNA poderá adotar medidas técnicas, administrativas ou legais diante de usos indevidos.

7. Formulário de contato

O formulário disponibilizado no site destina-se ao envio de dúvidas, solicitações institucionais e pedidos de informação.

O usuário é responsável pela veracidade e adequação das informações fornecidas.

O formulário geral não deve ser utilizado para:

protocolar petições;
apresentar manifestações processuais;
enviar documentos sigilosos;
encaminhar provas ou dados sensíveis;
realizar atos relacionados a procedimentos arbitrais em andamento;
substituir os canais oficiais indicados para cada procedimento.

O envio de uma mensagem não garante resposta imediata, contratação, aceitação de demanda ou início de qualquer procedimento.

8. Portal da CNA e ambientes externos

O site poderá conter links e botões que direcionam o usuário ao Portal da CNA ou a outros sites e sistemas externos.

O Portal da CNA não está incorporado diretamente a este site institucional. Ao acessá-lo, o usuário será direcionado para outro ambiente digital, que poderá possuir regras, condições, políticas de privacidade e procedimentos próprios.

O acesso, cadastro, envio de documentos e realização de atos no portal deverão observar os termos específicos daquele ambiente.

A CNA recomenda que o usuário leia os documentos aplicáveis antes de fornecer dados ou utilizar serviços externos.

9. Conteúdo informativo

A CNA busca manter as informações do site corretas, claras e atualizadas. Entretanto, não garante que todo conteúdo estará livre de erros, omissões ou desatualizações.

As informações poderão ser alteradas, corrigidas, ampliadas ou removidas a qualquer momento, sem aviso prévio.

Conteúdos publicados em artigos, notícias ou materiais educativos possuem natureza geral e não devem ser interpretados como análise jurídica de caso concreto.

10. Ausência de relação jurídica automática

O simples acesso ao site, preenchimento do formulário, envio de mensagem ou leitura de conteúdo não cria automaticamente:

relação contratual;
relação cliente-profissional;
convenção de arbitragem;
compromisso arbitral;
abertura de procedimento;
dever de representação;
obrigação de atendimento;
vínculo entre o usuário e a CNA.

Qualquer contratação, procedimento ou relação formal dependerá do cumprimento dos requisitos, documentos e canais correspondentes.

11. Propriedade intelectual

Os textos, marcas, logotipos, elementos visuais, layouts, imagens, materiais, documentos e demais conteúdos disponibilizados no site poderão estar protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, alteração, distribuição, comercialização ou utilização indevida desses materiais sem autorização, salvo nas hipóteses permitidas pela legislação.

A disponibilização pública do conteúdo não implica cessão ou transferência de direitos.

As marcas e conteúdos pertencentes a terceiros permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares.

12. Links para terceiros

O site poderá disponibilizar links para páginas, sistemas, plataformas ou conteúdos de terceiros.

Esses links são fornecidos para facilitar o acesso do usuário e não representam necessariamente aprovação, parceria, garantia ou responsabilidade da CNA sobre o conteúdo externo.

A CNA não controla e não se responsabiliza por:

disponibilidade de sites externos;
segurança dos ambientes de terceiros;
conteúdo publicado por terceiros;
tratamento de dados realizado por terceiros;
produtos, serviços ou condições oferecidos em outros sites.

O usuário deve verificar os termos e políticas do ambiente acessado.

13. Disponibilidade do site

A CNA procura manter o site disponível e em adequado funcionamento, mas não garante acesso contínuo ou livre de interrupções.

O site poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

manutenção;
atualização;
falha técnica;
indisponibilidade de fornecedores;
problemas de conexão;
incidentes de segurança;
caso fortuito ou força maior;
outras situações fora do controle razoável da CNA.

Funcionalidades e conteúdos poderão ser modificados ou descontinuados sempre que necessário.

14. Limitação de responsabilidade

Observados os limites da legislação, a CNA não será responsável por danos decorrentes:

do uso inadequado do site;
da interpretação equivocada de conteúdos informativos;
de decisões tomadas exclusivamente com base nas informações publicadas;
de informações incorretas fornecidas pelo usuário;
da indisponibilidade temporária do site;
de falhas causadas por terceiros;
de conteúdos ou serviços disponíveis em links externos;
de vírus ou códigos maliciosos originados fora de seus controles razoáveis;
do acesso indevido causado pela negligência do próprio usuário.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação.

15. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site será realizado conforme a Política de Privacidade da CNA e a legislação aplicável.

A Política de Privacidade informa quais dados poderão ser coletados, as finalidades do tratamento, as formas de compartilhamento, as medidas de segurança e os direitos dos titulares.

O usuário deverá consultar esse documento antes de fornecer dados pessoais por meio do site.

16. Segurança

O usuário compromete-se a utilizar o site de maneira segura e a não realizar ações que prejudiquem sua infraestrutura, seus dados ou outros usuários.

Ao identificar suspeita de vulnerabilidade, fraude, uso indevido ou incidente de segurança, o usuário deverá comunicar a CNA pelo e-mail adm@cnaarbitragem.com.br.

A comunicação não autoriza a realização de testes invasivos, exploração de vulnerabilidades ou acesso a informações sem permissão.

17. Alterações nos Termos

A CNA poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações legais, tecnológicas, operacionais ou relacionadas aos serviços oferecidos.

A versão atualizada será disponibilizada nesta página com a respectiva data de revisão.

Recomenda-se que o usuário consulte periodicamente este documento.

18. Nulidade parcial

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis.

A disposição afetada será interpretada ou substituída de forma compatível com a legislação e com a finalidade original destes Termos.

19. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente com o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.

20. Canal de contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes canais: